As instituições financeiras estão no centro de uma nova discussão jurídica, após uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). Um banco foi condenado a indenizar uma família em R$ 10 mil por danos morais, além de anular descontos de um cartão de crédito consignado atrelado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma criança de apenas quatro anos.
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A mãe, que buscava um empréstimo exclusivo para atender às necessidades da criança, foi surpreendida com débitos indevidos gerados por um cartão de crédito supostamente não solicitado. A Justiça determinou o cancelamento do contrato e reforçou a proteção aos direitos de pessoas incapazes.
O caso e a vulnerabilidade do beneficiário
O caso teve início quando a mãe do menor, ao buscar crédito, descobriu que valores estavam sendo descontados diretamente do benefício assistencial. Segundo ela, não houve solicitação, tampouco autorização judicial, para emissão do cartão. Para o Ministério Público Estadual, a contratação era ilegal, pois transações envolvendo bens de menores exigem prévia autorização judicial, conforme preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, o banco alegou que a contratação foi legitimada por meio de selfies e confirmou a operação com envio dos valores ao titular do benefício. Contudo, diante da ausência de autorização judicial válida apresentada pela instituição, a magistrada considerou o contrato inválido.
Decisão sustentada em princípios jurídicos
A juíza enfatizou a vulnerabilidade da criança, reforçando que negócios jurídicos envolvendo beneficiários incapazes exigem maior proteção. “O ato de contratar em nome de um incapaz, sem base legal, viola os princípios da boa-fé objetiva”, destacou em sua sentença.
A decisão também apontou que a mãe da criança não teve intenção de obter um cartão de crédito, tampouco autorizar descontos adicionais no benefício. Assim, a Justiça determinou:
- Cancelamento imediato do contrato;
- Suspensão dos descontos;
- Devolução em dobro dos valores descontados.
Além disso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal pela autorização indevida do crédito.
O impacto no sistema financeiro
Com processo omitido pelo tribunal, este caso traz reflexões sobre a responsabilidade dos bancos em oferecer produtos financeiros de forma ética e transparente, sobretudo a grupos vulneráveis. A sentença reforça o entendimento de que contratos irregulares podem acarretar punições severas, incluindo indenizações por danos morais.
A decisão pode abrir precedentes para outras famílias na mesma situação e alerta consumidores a revisarem contratos e lançamentos em contas vinculadas a benefícios assistenciais.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
